📉 No dia 7 de novembro de 2025 foi publicada a Lei n.º 64/2025, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), introduzindo um regime transitório de redução progressiva das taxas gerais de IRC até 2028. Esta medida decorre da aprovação parlamentar da Proposta de Lei n.º 16/XVII, de 18 […]
O que é o Estatuto do Residente Não Habitual? O Estatuto de Residente Não Habitual (ERNH) é um regime especial que estabelece um regime fiscal mais favorável, no sentido de operar uma redução do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), durante 10 anos, a novos residentes estrangeiros (de qualquer nacionalidade) e a cidadãos portugueses […]
Foi publicado no passado dia 23 de setembro a Portaria nº 221/2024/1, de 23 de setembro, que vem revogar a Portaria nº 206/2020 de 27 de agosto (Estágios ATIVAR.PT) e a Portaria nº 187/2023, de 3 de julho (programa AVANCAR). Foram criados dois novos programas, “Estágios INICIAR”, regulado pela Portaria nº 219/2024/1, de 23 de […]
«Na atual conjuntura socioeconómica, tem sido notório o esforço dos portugueses na transição das frotas automóveis, na sua grande maioria movidas a combustão, para as viaturas 100% elétricas (BEV – battery electric vehicle) e viaturas híbridas plug-in (PHEV – plug-in hybrid electric vehicle) (…)» Continue a ler aqui…
«As medidas relativas ao programa “Mais Habitação”, há muito anunciadas pelo governo, foram recentemente publicadas em “Diário da República”. Assim, para além de algumas medidas para atenuar o impacto da subida das taxas de juro nos créditos à habitação, entraram em vigor a 7 de outubro de 2023 algumas regras excecionais e transitórias e, em […]
