Fiscalidade

📉 No dia 7 de novembro de 2025 foi publicada a Lei n.º 64/2025, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), introduzindo um regime transitório de redução progressiva das taxas gerais de IRC até 2028. Esta medida decorre da aprovação parlamentar da Proposta de Lei n.º 16/XVII, de 18 […]

O que é o Estatuto do Residente Não Habitual? O Estatuto de Residente Não Habitual (ERNH) é um regime especial que estabelece um regime fiscal mais favorável, no sentido de operar uma redução do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), durante 10 anos, a novos residentes estrangeiros (de qualquer nacionalidade) e a cidadãos portugueses […]