IRS – Novas regras na tributação das mais-valias de imóveis

«As medidas relativas ao programa “Mais Habitação”, há muito anunciadas pelo governo, foram recentemente publicadas em “Diário da República”. Assim, para além de algumas medidas para atenuar o impacto da subida das taxas de juro nos créditos à habitação, entraram em vigor a 7 de outubro de 2023 algumas regras excecionais e transitórias e, em simultâneo, foram introduzidas medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento acessível, com impacto na atividade de alojamento local (…)»

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